Participação e Democracia nas Agências Reguladoras: como se conjugam Autonomia Decisória, Especialização Técnica e Participação Popular na Anatel

Informações

Código: APS1130
Divisão: APS - Administração Pública e Gestão Social
Tema de Interesse: APS-A - Estado, Administração Pública e Sociedade Civil

Autores

Miriam Wimmer, Elisa Vieira Leonel Peixoto

Resumo

O estudo tem por objetivo examinar de que modo se consubstancia a participaçãopopular na regulação das telecomunicações no Brasil, especificamente no âmbito da AgênciaNacional de Telecomunicações - Anatel. A partir de aportes teóricos diversificados, procurasedemonstrar que a participação popular, em suas diversas modalidades, é requisito essencialà legitimidade da regulação setorial por agências dotadas de altos graus de liberdade decisóriae desprovidas de vínculos de hierarquia em relação ao Executivo central, constituindo umnecessário e obrigatório contrapeso à sua autonomia reforçada. Embasado nessas premissas, oestudo lança um olhar crítico sobre a estrutura do setor de telecomunicações, examinando osmecanismos de participação popular previstos no âmbito da Anatel, avaliando sua efetividadee comentando as perspectivas de mudanças previstas no Projeto de Lei n.º 3.337/04. Ao final,são descritos alguns dos fatores que podem explicar a precariedade do fluxo comunicacionalentre Agência e sociedade.

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