Créditos de Carbono e as Divergências Contábeis e Tributárias: Análise do Contexto Regulatório da Comercialização de Créditos de Carbono oriundos de Projetos de Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (MDL) no Mercado de Carbono Brasileiro

Informações

Código: CON2239
Divisão: CON - Contabilidade
Tema de Interesse: Tema 02 - Contabilidade e Responsabilidade Socioambiental

Autores

André Luis Rocha de Souza, Guinevere Alvarez Machado de Melo Gomes

Resumo

O presente artigo objetivou identificar qual a perspectiva regulatória da comercialização doscréditos de carbono oriundos de projetos de MDL no Brasil, analisando as divergências existentesno tratamento contábil e tributário desses créditos. Para atingir o objetivo proposto, realizou-seuma revisão exploratória da literatura e documental, com análise de livros, periódicosespecializados, normas e relatórios técnicos. Os resultados da pesquisa demonstraram que omercado de carbono surge como uma via complementar e economicamente viável aocompromisso de redução de emissões de gases de efeito estufa assumido por países no Protocolode Kyoto. Considera-se que o mercado de comercialização dos créditos de carbono brasileiroconstitui-se em ambientes de negócios com perspectivas positivas, seja na ótica de movimentaçãode recursos ou na ótica do crescimento dos números de projetos desenvolvidos. No Brasil, acriação da Política Nacional de Mudanças Climáticas (PNMC) fez com que as questõesclimático-ambientais ganhassem destaque nas agendas governamentais, integrando a PolíticaNacional do Meio Ambiente. Embora a PNMC possa ser considerada um avanço, ressente-se daadoção de critérios ou regras claras, inclusive legais, para o mercado de carbono brasileiro, o quetem implicado em incertezas jurídicas, contábeis e fiscais. Os dados obtidos revelam que aincipiência de marcos regulatórios e conceituais na comercialização de créditos de carbono nomercado de carbono brasileiro tem ocasionado, sob a perspectiva contábil, uma diversidade declassificação das Reduções Certificadas de Emissões (RCEs) em sistemas empresariais, ora comoestoques, ora como derivativos ou ativos intangíveis. Sob a ótica tributária, pairam dúvidasquanto à classificação dos créditos de carbono transacionados no exterior e uma análise daConstituição Federal aponta algumas imunidades que podem ser aplicadas. Todavia, o respeito aoprincípio da legalidade impõe a criação de uma lei específica sobre o assunto. Conclui-se que aindefinição desse cenário pode influenciar negativamente ou desestimular a atuação deingressantes e/ou participantes neste mercado, motivo pelo qual se faz necessário que instituiçõespúblicas e privadas interajam no sentido de construir normas que regulem as relaçõesestabelecidas no mercado de carbono brasileiro. Da mesma forma, com esse cenário definido, asrelações de bolsas poderiam ser reguladas pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e oBanco Central do Brasil (BCB), o que garantiria a maior transparência no mercado e redução dosriscos envolvidos nas transações de mercado de balcão.

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