O Impacto Fiscal da Adoção do Orçamento Público por Regime de Competência: Aplicação da Experiência Suíça ao Caso Brasileiro

Informações

Código: APB2587
Divisão: APB - Administração Pública
Tema de Interesse: Tema 04 - Planejamento, Finanças e Controle no Setor Público

Autores

Bento Rodrigo Pereira Monteiro

Resumo

Com a adoção do regime contábil de competência como base do registro contábil naContabilidade Aplicada ao Setor Público de diversos países, os governos precisam decidirentre manter o regime de caixa para elaboração dos documentos orçamentários ou ampliar oespectro da mudança também para o campo da geração do orçamento público. Os paísesencontram-se divididos entre as duas opções acima, de forma que cresce a atenção sobre ospaíses que adotaram o mesmo regime como base de previsão orçamentária e de registrocontábil. O assunto tem sido estudado, especialmente por governos nacionais e organismosinternacionais de forma a verificar se o caminho percorrido por estes países em direção amudança é o correto. A academia está começando a se debruçar sobre o assunto, através deensaios teóricos de forma a montar uma base inicial de conhecimento para as pesquisas notema. Para a elaboração do artigo, de objetivo exploratório, foi realizado um estudo do casosobre a adoção do orçamento por competência pelo governo central suíço, o qual se realizoudentro da substituição do modelo contábil. A comparação dos orçamentos do governo centralsuíço, selecionados em um corte transversal que atingiu o último orçamento elaborado comregime de caixa e o orçamento do exercício financeiro imediatamente seguinte, evidenciou asprincipais diferenças entre os dois regimes. A partir da análise das alterações realizadas noorçamento suíço, o presente artigo busca responder a questão sobre a amplitude necessáriapara realizar essa alteração, bem como se esse framework poderia ser utilizado para elaborar oorçamento brasileiro. A presente pesquisa encontrou modificações relevantes, as quais foramobjeto de reflexão sobre o seu efeito no orçamento e no resultado fiscal suíço e sobre seupotencial uso pela Administração Pública brasileira. Notadamente, o orçamento suíçoidentificou valores referentes a despesas não financeiras (depreciação, amortização eexaustão) para diversos órgãos governamentais. Também foi possível identificar oreconhecimento da receita tributária pelo seu valor total bruto, ou seja, com a inclusão devalores que não entrariam efetivamente nos cofres públicos durante a execução do orçamento.Finalmente, cabe ressaltar que o resultado fiscal apresentado pela Suíça após a execução doorçamento permite que se deduza que a estabilidade fiscal não foi negativamente afetada pelaadoção do framework. Apesar de não apontar uma conclusão definitiva sobre a aplicabilidadedo regime, o presente artigo inicia uma discussão importante para o Brasil, em face da futuraedição de uma nova lei de finanças públicas e abre caminho para a realização de novosestudos que aprofundem a discussão aqui iniciada.

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