AS INTERFACES ENTRE O CONTROLE SOCIAL E OS CONTROLES EXTERNO E INTERNO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA BRASILEIRA

Informações

Código: APB1827
Divisão: APB - Administração Pública
Tema de Interesse: Tema 04 - Planejamento, Finanças e Controle no Setor Público

Autores

Rita de Cássia Chió Serra, Ricardo Carneiro

Resumo

O presente artigo aponta o marco inicial do controle social no Brasil e analisa sua trajetória,da Constituição Federal de 1988 (CF/88) até os dias atuais, examinando seus laços deconexão com o controle interno e externo da Administração Pública (AP), a fim de prospectarsobre seus desafios, que são apresentados em conclusão. Para tanto, evidencia-se o cenáriobrasileiro à época, no qual se ambientou a redemocratização nacional, palco das mudançaspolíticas e do aparelho do Estado, que refletiram sobre o Sistema de Controle daAdministração Pública (SCAP) e, em especial, no controle social. Aponta-se a matrizconstitucional que pode ser considerada como marco inicial da participação popular junto aoSistema de Controle da Administração e se justifica a assertiva. Na sequência, é relatada aestratégia utilizada para a inserção do controle social no Sistema e apontadas as principaisconexões estabelecidas, concernentes ao controle interno, realizado no seio da Administraçãoe ao controle externo, a cargo dos Tribunais de Contas. Embasou o estudo analítico pesquisarealizada em dois eixos, um horizontal - que considera a análise do controle interno e externoda Administração para investigar os laços do controle social a eles firmados por meio deferramentas típicas do controle social, como ouvidorias, canais de recebimento de consultas,pedidos, denúncias, representações e audiências públicas – e outro vertical que analisa osreferidos controles nas esferas dos Estados-membros e da União. A pesquisa iniciou-se com oestudo da legislação do Tribunal de Contas da União- TCU, Tribunais de Contas Estaduais-TCE’s, Controladoria Geral da União- CGU e das diversas entidades que integram o controleinterno dos Estados-membros. Após, foram examinados os sites dos órgãos e entidades, aexistência das ouvidorias e, em complemento, as formas de recepção de pedidos, consultas edenúncias oriundas da participação popular junto aos controles interno e externo, nas esferasestadual e central. A fim de aprofundar a análise referente aos laços de conexão do controlesocial com os controles interno e externo foram realizadas pesquisas de campo junto ao TCUe CGU. Comprova a pesquisa os avanços no Sistema de Controle da Administração Públicadesde a Constituição Federal de 1988. Restaram reforçados os controles interno e externo. Ocontrole social, implantado na União e Estados é ainda um processo em construção, mormentena esfera regional, onde avançou menos do que na União. Todavia, os números colhidos empesquisa indicam a forte tendência de crescimento do controle social, mediante ampliação daparticipação popular. Como elementos essenciais ao avanço do controle social tem-se anecessidade de transparência das ações e decisões do setor público e a ampliação dapropedêutica democrática, educação voltada para a conscientização da cidadania ativa comoalavanca para a efetivação da accountability democrática, orientada pela questão daresponsabilização nos dois pólos da relação Estado/Sociedade, na qual o gestorpúblico/autoridade pública tem o dever de prestar contas e a sociedade/cidadão tem odireito/dever de acompanhar as ações do setor público e de tomar as contas caso não sejamprestadas.

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