O Impacto da LRF sobre a Gestão dos Municípios do Estado de Minas Gerais: Análise dos Indicadores de Desempenho no período de 1998 a 2007

Informações

Código: APB925
Divisão: APB - Administração Pública
Tema de Interesse: Tema 04 - Planejamento, Finanças e Controle no Setor Público

Autores

Clarice Pereira de Paiva Ribeiro, Luiz Antônio Abrantes, Alana Deusilan Sester Pereira

Resumo

O uso indevido dos recursos públicos e os constantes indicadores de irresponsabilidade nagestão financeira dos entes federativos e a necessidade de corrigir os rumos da administraçãopública levou a promulgação, em 2000, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), queestabeleceu normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal comobjetivo de corrigir rumos da administração pública. Diante do exposto, este trabalhoobjetivou avaliar o impacto da LRF sobre a gestão municipal analisando o comportamento dasfinanças públicas dos municípios mineiros. Para isso, foram calculados indicadores dedesempenho provenientes dos demonstrativos contábeis extraídos do site da STN (Secretariado Tesouro Nacional), no período de 1998 a 2007. Deflacionou-se os valores monetários peloIGP-DI/2007 (Índice Geral de Preços-Disponibilidade Interna), calculando, a seguir, osíndices médios para construir o perfil fiscal dos municípios, antes e depois da edição da LRF.Dos 853 municípios que integram o Estado de Minas Gerais, 679 compuseram a amostra,representando 79,60% do total. Efetuou-se o teste t-Student de médias emparelhadas paraverificar os efeitos da Lei sobre os indicadores fiscais de cada município. Verificou-se, emmédia, o aumento na arrecadação tributária em 0,72%, a elevação nas receitas detransferências em 1,95% e a queda nas receitas de capital em 2,30%. Observou-se que oesforço tributário do município apresentou menor representatividade que as receitas de FPM(Fundo de Participação dos Municípios) e ICMS (Imposto sobre Operações relativas àCirculação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual eIntermunicipal e de Comunicação), que juntamente correspondem a 68% das receitas totaisdos municípios, sendo que as receitas tributárias não ultrapassam 6% da arrecadaçãomunicipal. As receitas de transferências em 1998, representaram 79,81% das receitasorçamentárias, e em 2007, chegaram a compor 94,67% das receitas totais. As despesas paracustear a máquina estatal não sofreram alterações significativas, mas continuam a representarcerca de 86,22% dos recursos municipal. A despesa com pessoal, em média, não ultrapassou43%, porém 20 municípios utilizaram mais de 60% de suas receitas com a sua folha depagamentos em 1998, 8 municípios em 1999, 21 em 2000, 8 em 2001, 9 em 2002, 2 em 2003,foi inexistente em 2004, 3 em 2005, 1 em 2006 e 2 em 2007. Os indicadores de estrutura decapital, ativos, liquidez e endividamento, em sua maioria, também se elevaram. Com relaçãoao equilíbrio orçamentário verificou-se que até o exercício de 2003 os municípiosapresentaram, em média, déficits orçamentários e a partir de 2004, os municípiosdemonstraram superávits orçamentários em suas contas. Apurou-se uma tendência ao ajustefiscal, controle das dívidas, promoção do equilíbrio orçamentário e busca de uma situaçãofinanceira favorável. Assim, esta pesquisa colabora para a discussão de que a LRF representaum marco na gestão pública municipal e um avanço para a responsabilidade fiscal nosmunicípios analisados.

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