Lei Robin Hood em Minas Gerais: análise dos avanços e impasses da distribuição da cotaparte do ICMS a partir da construção de uma tipologia dos municípios mineiros

Informações

Código: APB403
Divisão: APB - Administração Pública
Tema de Interesse: Tema 03 - Federalismo, Relações Intergovernamentais e Descentralização

Autores

Jane Noronha Carvalhais, Elisa Maria Pinto da Rocha

Resumo

A Constituição Federal de 1988 estabeleceu um modelo de federalismo fiscal dotado demecanismos de redistribuição que suprissem as esferas subnacionais dos recursos necessáriosà produção de políticas públicas. Apesar de debilitar o poder de coordenação dos estados, elaos incentivou a assumir a articulação e a coordenação de políticas sociais junto aosmunicípios ao aperfeiçoar a redistribuição da parcela municipal do Imposto sobre OperaçõesRelativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de TransporteInterestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). Embora represente o únicomecanismo de transferência de recursos dos governos estaduais para os governos municipaisos trabalhos que tratam do tema ainda são relativamente escassos. A legislação mineira,chamada Lei Robin Hood (LRH), tem como objetivo a melhoria da qualidade de vida dapopulação através da promoção da descentralização da distribuição da cota-parte, dadesconcentração da renda, da alocação de recursos locais em áreas sociais, do aumento daarrecadação e da eficiência do gasto público local e da criação de uma parceria entre estado emunicípios. Nesse contexto, emerge uma questão central que orienta esse trabalho: em quemedida a LRH estaria alcançando tais objetivos? Portanto, seu objetivo geral é verificar atéque ponto a LRH estaria promovendo uma distribuição de recursos compatível com arealidade socioeconômica de cada localidade. Especificamente procura-se descrever e analisara legislação mineira segundo os critérios adotados, seus pesos relativos e as variáveisutilizadas no cálculo de seus índices e construir uma tipologia de municípios que permitaverificar empiricamente se os montantes transferidos aos municípios guardam relação comsuas características socioeconômicas. A metodologia utilizada se baseou nas pesquisasbibliográfica e documental que auxiliaram na compreensão e nas análises dos aspectosteórico-conceituais e da legislação mineira que trata do tema. Para a análise dos dadosreferentes aos repasses da LRH e das características socioeconômicas dos municípios utilizouseo Método de Análise por Quadrantes, que permitiu construir tipologias de municípioscombinando nível de pobreza e montante de recursos transferidos pela LRH. Os dados foramextraídos das bases de dados da Fundação João Pinheiro e do IBGE, respectivamente. Osresultados demonstram que foram atribuídos pesos relativamente elevados para critériosconcentradores ou com baixa capacidade redistributiva. Observou-se também que municípiospobres, merecedores de transferências de recursos relativamente maiores receberammontantes relativamente pequenos e que aquelas localidades mais ricas do estado forambeneficiadas com expressivas transferências de recursos da LRH. Nesse sentido, pode-seconstatar que os repasses da LRH estariam sendo incoerentes com as característicassocioeconômicas dos municípios. Portanto, conclui-se que, apesar de representar um avanço,a LRH demanda aprimoramentos, a despeito das dificuldades e da complexidade envolvidasna busca de soluções que minimizem a elevada heterogeneidade socioeconômica quecaracteriza os municípios mineiros.

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