Análise da Política de Harmonização Tributária Sobre o Fenômeno da Arrecadação dos Municípios da Região Metropolitana de São Paulo e Sobre a Guerra Fiscal

Informações

Código: APB14
Divisão: APB - Administração Pública
Tema de Interesse: Tema 03 - Federalismo, Relações Intergovernamentais e Descentralização

Autores

Euripedes Magalhães de Oliveira

Resumo

A proposta deste trabalho é avaliar a adoção da Emenda Constitucional n° 37, de 12 de junhode 2002, regulada pela Lei Complementar n° 116, em 31 de julho de 2003, como instrumentosde contenção da guerra fiscal entre os municípios. Desse modo, procura-se avaliar osimpactos da adoção de uma alíquota de piso para o Imposto sobre Serviços de QualquerNatureza sobre a arrecadação dos municípios, tomando os municípios que compõem a RegiãoMetropolitana de São Paulo como principal objeto de análise. A importância do tema éidentificada na relação entre entes federativos, a discussão em torno da autonomia financeira etributária na federação brasileira e como estas questões impactam a oferta de bens públicos.Este trabalho se vale de um modelo elaborado para compreender a arrecadação tributária viaISSQN e procura inferir os resultados ocasionados pela adoção de uma medida externa deharmonização de alíquotas tributárias. Devido à ausência de maiores informações quepudessem ser utilizadas como controle, este trabalho avalia por meio de regressões os efeitosda política de harmonização tributária sobre a arrecadação, encontrando resultados positivos esignificantes a partir da adoção desta medida. Para compreender a medida aqui estudada,deve-se considerar a gradual migração de uma economia industrial para uma economia deserviços. A este elemento adiciona-se um tributo sobre serviços legislado pelos municípios euma região com forte interação econômica, o que favorece as condições para se observar aprática de guerra fiscal, atraindo empresas e visando o aumento de arrecadação. Uma medidacomo a estudada aqui encontraria resistência no plano jurídico e econômico. Na esferajurídica, seria questionável a constitucionalidade de uma medida que fere a autonomia dosentes subnacionais. Na esfera econômica, uma medida como essa afeta diretamente ascondições de concorrência entre os municípios e a possibilidade de se alcançar uma condiçãode maior eficiência para a alocação de recursos. Como aponta a literatura, uma forma de lidarcom este desafio passa pela avaliação dos elementos que estruturaram uma federação e comoestão configurados os mecanismos de cooperação, ou competição, entre seus entes. Diantedisso, procuram-se apontar a configuração do federalismo brasileiro, suas instituições e comoforam alocadas as competências tributárias aos governos locais, com especial destaque para operíodo pós-1988. Desta forma, procura-se posicionar o leitor dentro da realidade brasileira eda forma como surgiu a medida de restrição aos Municípios estudada neste trabalho. Para estetrabalho, toma-se a Região Metropolitana de São Paulo como principal objeto de estudo, dadaa concentração arrecadatória desse tributo. Espera-se que este trabalho contribua e apontenovas perspectivas de estudos na área de federalismo fiscal, especialmente para estudosvoltados para governos locais no Brasil. Ao mesmo tempo, espera-se contribuir para odesenvolvimento de pesquisas em torno das alíquotas, da arrecadação, do modelo tributárionacional e para as discussões sobre alocação de competências entre os entes federativos.

Abrir PDF