Percurso Recente da Política Penitenciária no Brasil: o caso de São Paulo

Informações

Código: APB2894
Divisão: APB - Administração Pública
Tema de Interesse: Tema 02 - Políticas Públicas

Autores

Marcus Vinicius Gonçalves da Cruz, Letícia Godinho de Souza, Eduardo Cerqueira Batitucci

Resumo

Após 20 anos do já clássico estudo de Antônio Luiz Paixão - “Recuperar ou punir?: como oestado trata o criminoso” (PAIXÃO, 1991), o percurso da política penitenciária brasileiraapresenta circunstâncias ainda não superadas desde então: o agravamento das condições desuperlotação, elevados custos sociais e econômicos de manutenção das políticas deencarceramento, a mobilização da “sociedade dos cativos”, os distintos estágios de violênciano interior das cadeias e penitenciárias com recorrentes fugas, motins e rebeliões, além deindícios de corrupção no sistema, e a necessidade de um efetivo cumprimento da Lei deExecuções Penais. O referido contexto coincide com a mudança de patamar do Estado deBem-Estar Social, em que prevalecia como pilar do sistema penal e de controle social umapolítica criminal inspirada nos princípios de humanidade, legalidade e utilidade, eincorporação social. O tratamento correcional apropriado tornaria possível a posterior reinserçãode um infrator na sociedade, minimizando a propensão da reincidência e, dessemodo, gradualmente reduzindo a ocorrência do desvio. No entanto, na modernidade tardia,foram operadas mudanças no sistema de justiça criminal, segundo pressões por respostas eresultados mais rápidos e eficazes, disseminando tendências de um controle penal mais rígido,gerencialmente orientado, e dirigido a grupos sociais específicos. Este cenário comprometediretamente a realização dos propósitos das políticas públicas de recuperação do criminoso,em um contraste entre ações voltadas para a humanização do sistema, e pela inserção doapenado na sociedade, frente ao aumento vertiginoso da população carcerária e pressão peloaprofundamento das práticas punitivas. Esse artigo analisa a trajetória recente da políticapenitenciária em São Paulo, o estado brasileiro com o maior número de pessoas encarceradas,tomando como marco inicial os anos 1980. A partir de uma abordagem qualitativa, realizou-sepesquisa analisando os diferentes contextos e indicativos das políticas públicas utilizadas,ressaltando as dificuldades existentes para a institucionalização da política carcerária. Oslevantamentos revelam que no caso paulista a expansão do sistema é marcada por umendurecimento dos regimes de aplicação da pena, encerrando um breve período dehumanização nos anos 1980. O recrudescimento das ações da “sociedade dos cativos” ensejoupráticas de controle efetivo, com a disseminação do regime disciplinar diferenciado, quesuscitou embates que desestabilizaram a ordem pública para além dos muros da prisão,reforçando um ciclo vicioso voltado para o aumento da repressão. Conclui-se que forammantidas as características paradoxais do sistema prisional, em que de um lado a sociedadeassume a custódia de seus agressores e a defesa de sua dignidade humana como obrigaçãomoral, enquanto falham na perspectiva de garantia de sua incolumidade física e satisfação desuas necessidades básicas. Assim, o equilíbrio entre as estratégias de expansão do sistemacarcerário e outras ações alternativas de respeito aos direitos dos presos somente terãoefetividade com a firme adoção de processos de inclusão social dos encarcerados.

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