As Micro e Pequenas Empresas, o Simples Nacional e o Problema dos Créditos de Icms

Informações

Código: APB1981
Divisão: APB - Administração Pública
Tema de Interesse: Tema 02 - Políticas Públicas

Autores

Leonel Cesarino Pessôa, Giovane da Costa, Emerson Antonio Maccari

Resumo

A partir dos anos 1970, a importância das micro e pequenas empresas – MPE - para aeconomia passou, cada vez mais, a ser reconhecida, principalmente em função do seu papel nageração de empregos. Por isso, nos mais diversos países, políticas públicas de incentivo à suaformação e funcionamento passaram a ser implementadas. Entre as medidas tomadas pelogoverno brasileiro para incentivar e promover as MPE, destacam-se, no âmbito Federal, a Leido Simples Federal e, mais recentemente, a Lei do Simples Nacional, que revogou a anterior eampliou o numero de tributos abrangidos pelo regime tributário diferenciado, incluindo, alémdos tributos federais, o ICMS e o ISS. Observa-se, no entanto, que muitas empresas quepossuem condições de enquadramento no Simples Nacional, não optam por este sistema, poisessa opção traria problemas relacionados à apropriação e transferência de créditos de ICMS.O objetivo do presente trabalho é identificar e analisar os fatores que levam estas empresas aoptar por um sistema de pagamento de tributos que lhes seria, em princípio, desfavorávelpara, a partir disso, contribuir com a discussão sobre o simples nacional como política públicade incentivo à MPE. Trata-se de uma pesquisa qualitativa exploratória em que foi utilizado ométodo de estudo de caso e estudada uma empresa do setor de confecção, localizada emIbirama, no estado de Santa Catarina. Os resultados mostram que o Simples Nacional, comopolítica pública, simplesmente não funciona para empresas que têm como clientes grandesredes de varejo, pois elas são forçadas pelo mercado a não fazer a opção pelo simples. Poroutro lado, também mostram, como, no caso da empresa que foi objeto do estudo de caso, aimpossibilidade de opção pelo simples levou o sócio-proprietário a constituir outra empresa ea ter que trabalhar com as duas que fazem exatamente a mesma coisa (uma no simples e outrano lucro presumido). Essa situação gerou para ele um custo adicional não apenas financeiro,mas também de tempo muito grandes. Assim, o trabalho concluiu que, para determinadossetores como o da empresa estudada, o simples nacional que era para ser uma política públicaque ampliaria as vantagens das MPE acabou, no entanto, além de não resultar em vantagemalguma para elas - porque as MPE nas condições da estudada passaram a não mais optar peloregime simplificado de pagamento de tributos – acarretando uma grande desvantagem: osimples nacional revogou o simples federal e essas MPE deixaram de poder pagar os tributosfederais de forma unificada – pagamento esse, sim, que garantia vantagens às MPE, cujosclientes precisam dos créditos de ICMS. E concluiu, por isso, que a legislação deveria serrevista tendo em vista estas considerações

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