LIMITES E POSSIBILIDADES DO EXERCÍCIO DO CONTROLE SOCIAL: O CASO DOS CONSELHOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO PRES. TANCREDO NEVES NA BAHIA - A CONTRIBUIÇÃO DO PROGRAMA OLHO VIVO NO DINHEIRO PÚBLICO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO

Informações

Código: APB1876
Divisão: APB - Administração Pública
Tema de Interesse: Tema 01 - Estado, Sociedade, Governo e Administração Pública

Autores

Antonio Ed Souza Santana, José Antônio Gomes de Pinho

Resumo

O objetivo do trabalho é analisar os limites e possibilidades de atuação dos conselhosmunicipais do FUNDEB, Saúde e Assistência Social do município de Presidente TancredoNeves/BA na fiscalização da aplicação dos recursos públicos. A cidade está localizada namicrorregião do Baixo Sul do Estado da Bahia e dista 261 km da capital, sendo que apopulação era de 24.249 habitantes em 2009. Já em relação ao PIB per capita, o municípioocupava a 206ª posição do Estado da Bahia no ano de 2007, de acordo com os dadospublicados pelo IBGE. Foram escolhidos os conselhos do FUNDEB, assistência social esaúde pela centralidade dessas políticas para a melhoria da qualidade de vida da população,bem como pelo expressivo volume de recursos envolvidos na sua execução. A escolha domunicípio se deu em função da realização de uma ação de capacitação do Programa OlhoVivo no Dinheiro Público da Controladoria Geral da União, tendo sido um dos objetivosespecíficos do trabalho identificar a sua repercussão sobre a atuação dos conselhos. Em quepese o volume expressivo de trabalhos publicados sobre controle social e os conselhos depolíticas públicas, pouco se produziu sobre a análise da dinâmica de atuação da sociedade emgeral e dos conselhos em particular no que tange à fiscalização da aplicação dos recursospúblicos. Foi feito um estudo de caso que incluiu a análise da documentação dos conselhos,reuniões com aplicação da técnica dos grupos focais e entrevistas com um membro de cadaconselho. Para construção do modelo de análise foi feita uma adaptação dos critériosdesenvolvidos por Robert Dahl para verificação do grau de democratização de governos,sociedades e níveis subordinados de organização social e política como municípios, sindicatose conselhos. Da análise empreendida, ficou evidenciado que há dificuldades para o acesso àdocumentação necessária à fiscalização da aplicação dos recursos pelos conselhos, sendo queo conselho do FUNDEB passou a obter a maior parte da documentação necessária após umprocesso de enfrentamento da administração pública municipal com o suporte do Sindicatodos Trabalhadores em Educação do Estado (APLB). De acordo com os depoimentos dosconselheiros, a capacitação realizada pela CGU no âmbito do Programa Olho Vivo noDinheiro Público propiciou uma maior conscientização sobre o papel dos conselhos e osdocumentos e procedimentos relevantes para a sua atuação. Os resultados apontam que acriação e institucionalização dos conselhos não é uma condição suficiente para produziravanços significativos no processo de democratização das políticas públicas, mas a existênciadessas instâncias em um contexto no qual haja uma articulação dos segmentos da sociedadecivil pode ajudar a encurtar o caminho rumo aos ideais democráticos.

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