Controle Social Sobre as Agências Reguladoras Federais: Os Canais de Participação dos Usuários

Informações

Código: APB227
Divisão: APB - Administração Pública
Tema de Interesse: Tema 01 - Estado, Sociedade, Governo e Administração Pública

Autores

Antonio Eduardo de Albuquerque Junior, Kaliane Caldas de Brito Machado, Gustavo Levi Tourinho Fernandes

Resumo

A partir dos anos 1980, uma série de mudanças na administração pública de diversos paísesdo mundo, conhecidas como Nova Gestão Pública ou simplesmente como Reforma Gerencial,fizeram com que o estado deixasse de participar mais diretamente na economia, ficandoresponsável pela regulação dos serviços públicos antes prestados diretamente e passando paraa iniciativa privada atividades de produção de bens e serviços. Para a realização das atividadesde regulação desses serviços, foram criadas agências reguladoras, autarquias especiaisinspiradas em instituições reguladoras britânicas e norte-americanas, dotadas de autonomiaadministrativa e que tem a participação democrática da sociedade como requisito para seufuncionamento. Este trabalho é exploratório e descritivo, e tem como objetivos apresentar asprincipais características das agências reguladoras federais previstas nas suas respectivas leise decretos, com destaque para os canais de controle social e participação da sociedade naformulação de normas e no processo decisório, identificar como esses canais estãodisponibilizados ou apresentados pelas agências em seus sítios na Internet, e mostrar o quantoesses canais são efetivamente utilizados nas consultas públicas realizadas pelas agências. Apesquisa foi dividida em três partes: pesquisa na literatura sobre a reforma administrativa dosanos 1990, pesquisa nas leis e decretos das agências reguladoras para identificar os canais decontrole social e participação popular; e pesquisa nos sítios das agências na Internet paraidentificar se os meios de acesso a esses canais estão divulgados ou disponibilizados. Aspartes relativas à legislação e visitas nos sítios envolveu as dez agências reguladoras federaisna Internet: Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), Agência Nacional deTelecomunicações (ANATEL), Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural eBiocombustíveis (ANP), Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), AgênciaNacional de Saúde Suplementar (ANS), Agência Nacional de Águas (ANA), AgênciaNacional de Transportes Terrestres (ANTT), Agência Nacional de Transportes Aquaviários(ANTAQ), Agência Nacional de Cinema (ANCINE) e Agência Nacional de Aviação Civil(ANAC). Como resultados, a pesquisa identificou que a ANATEL é a agência com maisparticipações em consultas públicas, seguida da ANVISA e da ANTT, enquanto a ANCINE eANTAQ são as que apresentam menos participações. A pesquisa conclui que, apesar deexistirem diferenças entre as agências, os canais de controle social e participação popularprevistos nas leis e decretos da maioria delas estão disponíveis na Internet, mas ainda hápouca participação da sociedade em suas atividades.

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