A Lei de Gestão de Florestas Públicas no Brasil e os Incentivos das Modalidades de Preço Florestal Sobre a Extração Madeireira
Informações
Código: APS1839
Divisão: APS - Administração Pública e Gestão Social
Tema de Interesse: APS-B - Gestão e Políticas Públicas
Autores
Fernando Antônio Slaibe Postali, Marislei Nishijima
Resumo
A lei nº 11.284, aprovada em fevereiro de 2006, estabeleceu as regras para a concessão da gestãode florestas públicas brasileiras à iniciativa privada. Em linhas gerais, a lei prevê a concessão daexploração de recursos florestais condicionada a um Plano de Manejo Florestal Sustentável –PMFS. O objetivo deste artigo foi analisar as compensações governamentais – chamadas dePreço Florestal – à luz da teoria de exploração ótima de recursos naturais, com vistas aidentificar potenciais incentivos para a governança florestal. Foram analisadas, do ponto de vistanormativo, três formas de compensações: os royalties, a taxa única de acesso e o imposto sobre olucro. Os resultados do modelo indicam que as duas primeiras modalidades cumprem objetivosde incentivar a redução da área devastada da floresta em relação à concessão por título gratuito,mas os royalties contribuem para reduzir o incentivo em investimentos para a recuperaçãoflorestal (via PMFS). Um imposto sobre o lucro não é capaz de produzir incentivos na reduçãoda área devastada. Argumenta-se, por fim, que o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal,previsto em lei, só cumprirá os requisitos de desenvolvimento sustentável forte se tiver seusrecursos direcionados ao manejo florestal e à manutenção da biodiversidade.
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