A Inclusão Indesejada: as Empresas Brasileiras face à Lei de Cotas para Pessoas Com Deficiência

Informações

Código: APS1536
Divisão: APS - Administração Pública e Gestão Social
Tema de Interesse: APS-B - Gestão e Políticas Públicas

Autores

Ricardo Carneiro, Marco Antônio Ribeiro

Resumo

O artigo discute a lei de cotas empregatícias para portadores de deficiência nomercado de trabalho brasileiro, enfatizando, na abordagem, sua baixa receptividade ou adesãojunto às empresas implicadas no processo, o que se evidencia, em particular, no âmbito daação fiscalizatória do poder público, a cargo do Ministério Público do Trabalho (MPT). Tendoem vista esse propósito, foi realizada pesquisa junto a uma das Procuradorias Regionais doTrabalho do MPT, mais especificamente, a PRT da 3ª Região de Belo Horizonte. Tal pesquisaenvolveu todos os processos de autuação por descumprimento da norma legal conduzidos pelareferida PRT ao longo do período 2000-2007. As informações disponibilizadas pela pesquisapermitiram elucidar as principais estratégias defensivas adotadas pelas empresas com vistas acontornar, protelar ou minimizar a contratação compulsória de pessoas com deficiência.Mostraram também a seletividade incrustada nas contratações que as empresas sãoconstrangidas a fazer, nas quais há uma clara priorização do deficiente físico não cadeirante,em detrimento dos demais tipos de deficiência.

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