Lei Geral da Micro e Pequena Empresa Versus Small Business Act: uma Comparação entre as Determinações para Inserção das MPEs nas Compras Governamentais

Informações

Código: APS1341
Divisão: APS - Administração Pública e Gestão Social
Tema de Interesse: APS-B - Gestão e Políticas Públicas

Autores

Marina Figueiredo Moreira, José Matias-Pereira

Resumo

A Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, em vigor no Brasil a partir de 2007, trazdeterminações que têm por objetivo ampliar o mercado das micro e pequenas empresas a partir desua inserção nas compras governamentais. Trata-se da utilização do poder de compra do Estadobrasileiro como instrumento de fomento a essas empresas, uma alternativa já adotadapreviamente pelos Estados Unidos e alguns países da Europa. A legislação brasileira apresenta,em alguns momentos, determinações muito próximas às da correspondente legislação norteamericana,o que permite compará-las. Este artigo se propõe a estabelecer comparação entre essasduas legislações, revelando seus pontos comuns e suas diferenças e considerando, nos dois casos,o contexto de importância e inserção econômica das micro e pequenas empresas na economia decada país. A análise identifica três ações principais adotadas com grande semelhança nos doispaíses. Conclui-se, entretanto, que apesar da notória semelhança entre as determinações daslegislações dos dois países, há significativas diferenças na inserção e participação das micro epequenas empresas nas economias brasileira e norte-americana. Essas diferenças sinalizam anecessidade de estabelecer soluções e possibilidades adaptadas aos reais desafios enfrentadospelas micro e pequenas empresas brasileiras em seu desenvolvimento econômico.

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