Sistemas Nacionais Não-Vinculatórios de Políticas Públicas: O Sistema Nacional de Cultura e o papel das capacidades de governo local na alocação de recursos do Ministério da Cultura.
Informações
Código: EnAPG46
Divisão: EnAPG - Administração Pública Administração Pública
Tema de Interesse: Tema 03 - Federalismo, Relações Intergovernamentais e Descentralização
Autores
FLAVIO SANTOS FONTANELLI () fsfontanelli@hotmail.com
Resumo
Este trabalho analisa como a criação de sistemas nacionais não-vinculatórios de políticas públicas pode influenciar a alocação de recursos discricionários no Brasil. Abarcando uma ampla gama de políticas definidas como 'competências concorrentes' pela Constituição de 1988, os sistemas nacionais não-vinculatórios de políticas públicas são um arranjo institucional cooperativo, coordenado pelo governo central, destinado a potencializar a promoção de políticas públicas nos estados e municípios. Utilizando regressões logísticas multivariadas, testa-se neste artigo a hipótese de que, ao criar regras e procedimentos para a adesão de municípios, o sistema nacional não-vinculatório de cultura, conhecido como Sistema Nacional de Cultura, amplia a importância das capacidades de governo na aprovação de pedidos de recursos ao Ministério da Cultura. Os resultados encontrados sugerem que municípios que institucionalizam políticas de cultura e apresentam maiores capacidades de governo tendem a receber mais recursos.
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