Índice de Transparência Fiscal das Contas Públicas dos Municípios obtidos em Meios Eletrônicos de Acesso Público

Informações

Código: APS332
Divisão: APS - Administração Pública e Gestão Social
Tema de Interesse: Tema 11 - Transparência, controle, accountability, responsabilidade fiscal

Autores

Clarice Pereira de Ribeiro Paiva, Robson Zuccolotto

Resumo

O princípio da publicidade na administração pública determina que os gestorespúblicos deem publicidade a seus atos e tornem, desta forma, pública a prestação de contas desua gestão. A Lei de Responsabilidade Fiscal ratificou essa necessidade em seu artigo 48 eintroduziu para este fim o uso de meios eletrônicos de acesso público. É fato que aintensificação do uso das TICs tem propulsionado a publicidade dos atos da administraçãopública, mas este acesso facilitado nem sempre significa transparência. Nesse sentido, chegaseà seguinte questão: É possível identificar a transparência fiscal da gestão pública em meioseletrônicos de acesso público? Em busca desta resposta, foi necessária a elaboração de umindicador para medir o nível de transparência da gestão fiscal de um município na world wideweb. Para tanto, adotou-se, neste trabalho, como conceito de transparência da gestão fiscal ofluxo crescente e tempestivo de informação econômica, social e política sobre a administraçãomunicipal em meios eletrônicos de acesso público. Para a concretização do estudo foiescolhido o estado de Minas Gerais através de uma amostra representativa, aleatória eestratificada dos municípios. Os dados foram coletados dos sites oficiais dos 275 municípiosanalisados, da página Finanças Brasil da STN e de 42 fontes alternativas cadastradas napágina contas públicas do TCU. Os resultados obtidos mostraram que 75,27% dos municípiosmineiros são pouco transparentes, ou seja, disponibilizam um volume muito pequeno deinformações sobre sua gestão fiscal na internet, o que impossibilita ao cidadão tomar qualquerdecisão quanto à gestão municipal.

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